O Ministério Público de Pernambuco (MPPEajuizou, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caruaru, uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência requerendo que a Justiça suspenda imediatamente os efeitos oriundos das Leis Municipais nº 5.843/2017 e nº 5.844/2017, que promoveram reforma istrativa do quadro funcional da Prefeitura de Caruaru, no Agreste, e dos artigos 11, 12, 13 e 14 do Decreto Municipal nº22/2017, que descreve as atribuições dos cargos comissionados criados a partir da referida reforma.Caso o Poder Judiciário acolha os pedidos do MPPE, a istração municipal ficará impedida de realizar de novas nomeações para vários cargos em comissão criados por meio da reforma istrativa.Conforme apontou o promotor de Justiça Marcus Tieppo, no texto da ação, o pedido de medida cautelar ajuizado pelo MPPE tem como fundamentos impedir a violação dos princípios da eficiência, moralidade, isonomia, razoabilidade e lealdade da istração pública, bem proteger o erário de possíveis demandas trabalhistas futuras, devido às irregularidades presentes nos referidos textos legais. Além da propositura da ação, o promotor de Justiça oficiou ao procurador-geral de Justiça para propor uma ação de inconstitucionalidade das duas leis municipais.A primeira delas diz respeito à Lei nº5.843/2017, sancionada em 21 de março, que criou 523 cargos em comissão e de livre nomeação. “Diferentemente do que se propunha, a lei gerou um aumento na despesa pública, com aumento substancial dos salários dos comissionados e a gravíssima criação de cargos de gerentes, coordenadores, assistentes e assessores sem qualquer descrição das atividades, de suas necessidades individuais e até mesmo do pré-requisito para a investidura. É impossível mensurar a necessidade de tal força de trabalho, e mesmo as atividades que os ocupantes dos cargos criados desempenharão, constituindo tal norma um cheque em branco para a istração”, alertou o promotor de Justiça. 1c1h17